Questão 1274096

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1274096

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Teoria Geral do Estado: Formas de Estado, Formas de Governo, Sistemas de Governo, Regimes de Governo e Mecanismo de Freios e Contrapesos

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção correta, a respeito do Estado democrático de direito.

Alternativa A: A domesticação do domínio político pelo Estado de direito
referida no texto não implica a sujeição dos atos do Poder
Executivo ao Poder Legislativo.
Alternativa B: A existência do controle judicial de constitucionalidade
das leis é garantia inerente ao Estado de direito.
Alternativa C: Por legitimação democrática entendem-se a eleição dos
representantes do povo e a obrigatoriedade de participação
deste na deliberação pública das questões políticas.
Alternativa D: No Brasil, as exceções ao princípio da legalidade no Estado
de direito admitidas incluem o estado de defesa, o estado
de sítio e a intervenção federal.
Alternativa E: No Estado constitucional, os direitos políticos implicam
limites à maioria parlamentar.