Questão 1274089 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2019

Questão

ID 1274089

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poder Constituinte Originário

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Quando o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante plenamente vigente da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis.

Friedrich Müller. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 67 (com adaptações).

Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta, relativamente ao poder constituinte originário, ao poder constituinte derivado e ao poder derivado estadual.

Alternativa A:
O poder constituinte originário é uma categoria pré-constitucional que fundamenta a validade da nova ordem constitucional.
Alternativa B:
Para resguardar os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no direito suprapositivo.
Alternativa C:
Como titular passivo do poder constituinte originário, o povo delega o seu exercício a representantes e, em seguida, exerce a soberania apenas de forma indireta.
Alternativa D:
Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte originário para evitar óbice ao retrocesso social.
Alternativa E:
A limitação material negativa ao poder constituinte dos estados federados se manifesta no dever de concretizar, no nível estadual, os preceitos da CF.

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Questão 1274089

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