Questão 1274083

Direito Processual Penal · 2019

Questão

ID 1274083

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisitos de Admissibilidade

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da
suspensão condicional do processo.

Alternativa A: A existência de ações penais em curso contra o denunciado não
impede a concessão da suspensão condicional do processo.
Alternativa B: A causa de aumento de pena decorrente de crime continuado
será desconsiderada para fins de concessão da suspensão
condicional do processo.
Alternativa C: Presentes os pressupostos legais para a suspensão condicional
do processo, havendo recusa do promotor natural em propor o
benefício, este poderá ser oferecido pelo juiz, de ofício.
Alternativa D: Para a suspensão condicional do processo, além das condições
legalmente obrigatórias, o juiz não poderá fixar quaisquer
outras condições, pois todas estas serão consideradas
ilegítimas.
Alternativa E: Em caso de procedência parcial da pretensão punitiva, será
cabível a aplicação da suspensão condicional do processo, cuja
proposta será apresentada pelo MP.

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