Questão 1274078

Direito Processual Penal · 2003

Questão

ID 1274078

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Decisão Que Denegar a Apelação ou a Julgar Deserta

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

No que se refere a recursos, julgue os itens subseqüentes.



Denegado o recurso de apelação por falta de interesse de agir, caberá à parte interpor recurso em sentido estrito. Caso o magistrado negue seguimento, é facultado requerer a expedição de carta testemunhável, podendo o tribunal, desde logo, julgar o mérito da apelação.
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