Questão 1274073 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2019

Questão

ID 1274073

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Contratos de Planos de Saúde

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual
e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção
correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

Alternativa A: A operadora de plano de saúde pode estabelecer, no contrato,
as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo
de tratamento a ser utilizado pelo paciente, exceto se tal
tratamento não constar na lista de procedimentos da ANS.
Alternativa B: Uma das condições para que o reajuste de mensalidade
de plano de saúde individual fundado na mudança de faixa
etária do beneficiário seja válido é que os percentuais
aplicados sejam razoáveis, baseados em estudos atuariais
idôneos, e não onerem excessivamente o consumidor nem
discriminem o idoso.
Alternativa C: Na vigência dos contratos de seguro de assistência à saúde,
a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade
de cláusula de reajuste neles prevista prescreve em um ano.
Alternativa D: É abusiva a cláusula contratual de coparticipação na hipótese
de internação superior a trinta dias em razão de transtornos
psiquiátricos, por restringir obrigação fundamental inerente
à natureza do contrato.
Alternativa E: A operadora de plano de saúde, em razão da sua autonomia,
será isenta de responsabilidade por falha na prestação de
serviço de hospital conveniado.

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