Questão 1274067

Direito Processual Penal · 2003

Questão

ID 1274067

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Coisa Julgada Formal e Material

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Quanto ao pedido de arquivamento de peças de informação pelo Ministério Público, julgue os itens seguintes.

A decisão que determina que sejam arquivadas as peças, a pedido do membro do Ministério Público, faz a coisa julgada material.

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