Questão 1274063

Direito Processual Penal · 2003

Questão

ID 1274063

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Coisa Julgada na Decisão de Arquivamento

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia


Quanto ao pedido de arquivamento de peças de informação pelo Ministério Público, julgue os itens seguintes.



Em virtude do arquivamento, pelo pagamento, de peças de informações efetivado pela justiça federal por crime contra a ordem tributária de tributos de competência da União, deverá ser também arquivado inquérito policial que tenha sido instaurado pela polícia estadual para apurar o mesmo fato, onde ocorreu a supressão de tributos estaduais.
Alternativas da questão 1274063
Pular para o conteúdo principal