Questão 1274059 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2019

Questão

ID 1274059

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Art. 208 a 224)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

À luz do ECA e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta,
quanto à defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos,
às atribuições do MP, ao instituto da remissão e a garantias
e aspectos processuais.

Alternativa A: Ao exibir quadro que possa criar situações humilhantes
a crianças e adolescentes, uma emissora de televisão
poderá sofrer penalidades administrativas, mas não será
responsabilizada por dano moral coletivo, visto ser inviável
a individualização das vítimas da conduta.
Alternativa B: A legitimidade ativa do MP para ajuizar ação de alimentos
em prol de criança ou adolescente tem caráter subsidiário, ou
seja, surge somente quando ausente a atuação da DP no local.
Alternativa C: A competência para processar e julgar ação civil pública
ajuizada contra um estado federado na busca da defesa
de crianças e adolescentes é, em regra, absoluta das varas
da fazenda pública, por previsão constitucional.
Alternativa D: Na oitiva de apresentação, o representante do MP pode
conceder, sem a presença da defesa técnica, a remissão ao ato
infracional. Contudo, na audiência ou no procedimento
de homologação por sentença da remissão, para evitar
nulidade absoluta, é obrigatória a presença de defensor.
Alternativa E: Antes de iniciado o processo para apuração de ato infracional,
o MP poderá conceder a remissão como forma de exclusão do
processo, podendo incluir qualquer medida socioeducativa,
sendo a única exceção a internação.

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Questão 1274059

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