Questão
ID 1274002Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
No que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tributários
das leis sobre matéria orçamentária, julgue os itens a seguir.