Questão
ID 1273996Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Os elementos inseridos no conceito de sistema tributário nacional
incluem a distribuição da receita entre os diversos entes da
Federação. Acerca dessa distribuição, julgue os itens seguintes.