Questão 1273996

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1273996

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia


Os elementos inseridos no conceito de sistema tributário nacional incluem a distribuição da receita entre os diversos entes da Federação. Acerca dessa distribuição, julgue os itens seguintes.



Quando o estado da Bahia e seus órgãos e entidades da administração indireta pagam remuneração aos servidores e empregados, o imposto de renda retido é revertido aos cofres do governo estadual.
Alternativas da questão 1273996
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