Questão 1273990

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 1273990

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imissão Provisória na Posse

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Relativamente à organização do estado e à desapropriação, julgue os itens que se seguem.



A imissão na posse do bem desapropriado pode ser provisória ou definitiva. Os requisitos para a imissão provisória são a declaração de urgência da medida e o depósito do valor fixado judicialmente. A declaração de urgência pode ser feita no próprio ato expropriatório ou fora dele.
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