Questão 1273986

Direito Tributário · 2003

Questão

ID 1273986

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Alíquotas

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

A respeito das normas do Sistema Tributário Nacional relativas ao ICMS, julgue os itens a seguir.



Nas operações internas a um estado tributadas com ICMS, incide alíquota que não pode ser inferior à aplicável às operações externas, ressalvados os casos autorizados por convênios firmados no âmbito do CONFAZ.
Alternativas da questão 1273986
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