Questão 1273985

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 1273985

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

No atinente ao direito de construir e aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.

Nem toda ofensa cometida por agente público ao princípio da legalidade importa responsabilização criminal daquele que a praticar.

Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma