Questão 1273983

A respeito dos agentes administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os seguintes itens.

Como regra geral, é juridicamente correto afirmar que o poder de polícia pode ser exercido, dentro de certos limites, por todas as esferas da administração pública e que, quando couber esse exercício, ele será de competência dos estadosmembros se não for de competência da União ou dos municípios.