Questão
ID 1273976Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Disposições Penais
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
No que tange à responsabilidade do Estado, à improbidade
administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens
subseqüentes.