Questão 1273948

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1273948

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Verifica-se hoje um clamor de grande parte da sociedade
brasileira pela redução da maioridade penal, sendo o tema alvo
de diversas propostas em tramitação no Congresso Nacional. Os
argumentos contra a redução da maioridade penal defendem
que:

Alternativa A: é preciso separar o adolescente infrator com menor
discernimento daquele capaz de compreender o caráter
criminoso de sua conduta;
Alternativa B: o Estado tem sua responsabilidade na produção da violência
quando fracassa na garantia dos direitos fundamentais de
crianças e adolescentes;
Alternativa C: adolescentes são inimputáveis de acordo com o ECA e por
isso não podem ser alvo de punições quando praticam atos
infracionais;
Alternativa D: a compreensão das condutas do sujeito deve priorizar uma
perspectiva individualista, sem reducionismos sociais
simplistas;
Alternativa E: crimes hediondos e reincidências demandam intervenções na
esfera da saúde mental em lugar da aplicação de medidas
socioeducativas.

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