Questão 1273945 de Legislação Federal - FGV 2015

Questão

ID 1273945

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Fiscalização das Entidades (Art. 95 a 97)

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

O Conselho Tutelar da Comarca X realizou visita de inspeção à entidade de acolhimento Criança Feliz, sediada na mesma comarca, tendo detectado irregularidades no funcionamento institucional. Entretanto, a entidade de acolhimento questionou a competência do Conselho Tutelar em fiscalizar entidades que atendam crianças e adolescentes.

De acordo com a situação descrita, em consonância com a Lei nº 8.069/90 (ECA), a instituição:

Alternativa A: está correta em sua análise, pois a fiscalização das entidades
governamentais e não governamentais é atribuição exclusiva
do Ministério Público;
Alternativa B: está errada em sua análise, pois as entidades governamentais
e não governamentais serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo
Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares;
Alternativa C: está correta em sua análise, pois a fiscalização das entidades
governamentais e não governamentais é atribuição exclusiva
do Judiciário;
Alternativa D: está errada em sua análise, pois a fiscalização das entidades
governamentais e não governamentais é atribuição exclusiva
dos Conselhos Tutelares;
Alternativa E: está correta em sua análise, pois as entidades
governamentais e não governamentais serão fiscalizadas pelo
Judiciário e pelo Ministério Público.

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Questão 1273945

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