Questão
ID 1273944Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Entre as medidas socioeducativas dispostas na Lei nº 8.069/90
(ECA), a internação só pode ser aplicada na hipótese de não
haver outra medida adequada, devendo estar sujeita aos
princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento. Nesse contexto, a
medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de
ato infracional:
(ECA), a internação só pode ser aplicada na hipótese de não
haver outra medida adequada, devendo estar sujeita aos
princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento. Nesse contexto, a
medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de
ato infracional: