Questão 1273940

Segundo disposição contida na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à conviv ncia familiar e comunitária.” A garantia de prioridade compreende, dentre outras:

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Está correto o que se afirma em: