Questão
ID 1273930Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 9.961/2000 e Decreto nº 3.327/2000 - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
As Agências Reguladoras na área da saúde foram criadas para
reforçar o que está constitucionalmente previsto, ou seja, a
Saúde é direito de todos e dever do Estado, e suas ações e
serviços são de relevância pública. No que diz respeito à Agência
Nacional de Saúde (ANS), há uma contradição, pois as ações
legalmente atribuídas a essa Agência não traduzem esta
intencionalidade constitucional para o setor de saúde, na medida
em que se encontra sob a jurisdição e responsabilidade da ANS:
reforçar o que está constitucionalmente previsto, ou seja, a
Saúde é direito de todos e dever do Estado, e suas ações e
serviços são de relevância pública. No que diz respeito à Agência
Nacional de Saúde (ANS), há uma contradição, pois as ações
legalmente atribuídas a essa Agência não traduzem esta
intencionalidade constitucional para o setor de saúde, na medida
em que se encontra sob a jurisdição e responsabilidade da ANS: