Questão
ID 1273900Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE), as medidas socioeducativas de meio
aberto são de responsabilidade dos Municípios, que devem criar
e manter programas de atendimento das medidas de:
Socioeducativo (SINASE), as medidas socioeducativas de meio
aberto são de responsabilidade dos Municípios, que devem criar
e manter programas de atendimento das medidas de: