Questão 1273738

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1273738

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.

É correto afirmar que essa norma é:

Alternativa A:
inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;
Alternativa B:
válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais;
Alternativa C:
inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática;
Alternativa D:
inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;
Alternativa E:
inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas.

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