Questão 1273736

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1273736

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

Alternativa A:
julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;
Alternativa B:
negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;
Alternativa C:
eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;
Alternativa D:
eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;
Alternativa E:
ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.

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