Questão 1273723

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 1273723

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Determinado caso penal foi submetido à apreciação do Tribunal de Justiça local, por meio de apelação de ambas as partes. A decisão às impugnações foi por maioria e a juntada do voto vencido ocorreu em momento posterior à publicação do acórdão. Nesse caso:

Alternativa A:
a ausência do voto vencido não altera a possibilidade de impugnação pela defesa, diante do princípio da unicidade recursal;
Alternativa B:
o prazo recursal começa a correr a partir da publicação do acórdão, podendo ser prorrogado quando da juntada do voto vencido;
Alternativa C:
a ausência do voto vencido impede a defesa de verificar os fundamentos e a extensão da divergência para apresentar o recurso cabível;
Alternativa D:
o prazo recursal começa a correr a partir da publicação do acórdão, podendo ser renovado quando da juntada do voto vencido;
Alternativa E:
a ausência do voto vencido não prejudica a interposição de recursos, diante dos princípios da autonomia e independência recursais.

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Questão 1273723

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