Questão 12733

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 12733

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: LEI Nº 13.019 DE 2014 - REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO E DECRETO Nº 8.726 DE 2016, Lei nº 13.019/2014 - MROSC (Parcerias com OSC)

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

De acordo com as disposições da Lei federal n° 13.019/2014, o estabelecimento de parcerias entre o poder público e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, para a execução de planos de trabalho por estas propostos,

Alternativa A:
se dá mediante termo de fomento, se envolver transferência de recursos públicos, vedada a celebração de convênio para tal finalidade.
Alternativa B:
não pode envolver, direta ou indiretamente, a transferência de recursos públicos à entidade.
Alternativa C:
deve ser precedido de procedimento licitatório, na modalidade convite, salvo em se tratando de entidades de assistência social.
Alternativa D:
deve ser feito mediante contrato de gestão, apenas com entidades pré-qualificadas.
Alternativa E:
deve ser precedido de chamamento público, obrigando-se o poder público a celebrar termo de parceria com a entidade melhor classificada.

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