Questão
ID 1273270Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Pressupostos Objetivos e Subjetivos de Admissibilidade Recursal do Revogado Protesto por Novo Júri
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
No que se refere a nulidades e recursos em geral, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Acusado, perante o tribunal do júri, de homicídio triplamente qualificado, João foi condenado em somente duas qualificadoras. Concedido o protesto por novo júri, o conselho de sentença, no segundo julgamento, condenou-o em três qualificadoras.
Nessa situação, o juiz-presidente poderá impor pena mais grave que a anteriormente cominada, pois não há proibição da reformatio in pejus.