Questão
ID 1273129Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Cláusulas Abusivas
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
À luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, julgue os itens seguintes.
É lícita a cláusula que prevê a perda de 30% do valor pago pelo consumidor, a título de multa contratual, em caso de desistência deste no contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.