Questão
ID 1273123Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito da Justiça Federal
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
No que concerne à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal, julgue os seguintes itens.
Sentença proferida contra autarquia federal está sujeita ao duplo grau de jurisdição, aplicando-se à autarquia a duplicidade de prazo para recurso.