Questão
ID 1273119Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Hipóteses de Cabimento
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
No que se refere a nulidades e recursos em geral, julgue os itens que se seguem.
Os recursos extraordinário e especial são interpostos mediante petições distintas, no prazo comum de quinze dias, perante o presidente do STJ, a quem competirá o exame da respectiva admissibilidade.