Questão
ID 1273118Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Decisões Definitivas, ou com Força de Definitivas, Proferidas por Juiz Singular, nos Casos em Que Não Houver Previsão Legal de Cabimento do Recurso em Sentido Estrito
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
No que se refere a nulidades e recursos em geral, julgue os itens que se seguem.
6A apelação é um recurso residual, que somente será interposto se não houver previsão expressa de cabimento de recurso em sentido estrito para a situação que se quer questionar.