Questão
ID 1273110Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Com referência à Lei n.o 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis -, julgue os itens que se seguem.
Nos juizados especiais cíveis, a fixação do valor da causa, para verificação de competência, corresponde ao valor do objeto do pedido.