Questão
ID 1273107Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo e aos seus processos administrativos.
A absolvição criminal por insuficiência de prova do servidor público demitido pela prática de delito funcional é impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar administrativa.