Questão 1273103

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 1273103

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Discricionariedade no Poder Disciplinar

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia


Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.



O poder disciplinar é discricionário, pois não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção. Conforme a gravidade do fato a ser punido, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que melhor atenda ao interesse do serviço e a que melhor reprima a falta cometida.

Alternativas da questão 1273103
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