Questão
ID 1273093Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.
Tanto a revogação quanto a anulação de ato administrativo por vício de legalidade produzem efeitos similares e retroagem à data da prática do ato invalidado.