Questão
ID 1273007Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
Cabe ao Ministério Público fazer a proposta de suspensão do processo.