Questão 1272984

Determinada categoria de servidores públicos deseja constituir uma associação civil, com o objetivo de prestar assistência e defender os interesses pessoais e profissionais dos associados. Somente poderão associar-se os servidores membros daquela categoria e respectivos familiares.

O ato constitutivo da associação deverá prever que, após o ingresso na associação, o servidor ou familiar não poderá desligar-se da associação pelo prazo de cinco anos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Se já existir outra associação da mesma categoria de servidores públicos no mesmo município, não será possível a instituição da associação a que alude a hipótese em consideração, visto que a Constituição Federal veda expressamente a criação de mais de uma associação representativa da mesma categoria profissional na mesma base territorial.