Questão 1272834

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1272834

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2006 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Sobre os direitos do cidadão, segundo a Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:

Alternativa A:
Não poderá haver juízo ou tribunal de exceção.
Alternativa B:
São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
Alternativa C:
Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
Alternativa D:
Pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.
Alternativa E:
Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.