Questão 1272735

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1272735

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2006 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:

Alternativa A:
O princípio da inviolabilidade domiciliar não comporta exceções.
Alternativa B:
O sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável.
Alternativa C:
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
Alternativa D:
O princípio da legalidade tem a mesma aplicabilidade e interpretação para os particulares e para a Administração Pública.
Alternativa E:
Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5o da CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional.