Questão
ID 1272537Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Com base na Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: