Questão
ID 1272505Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Definições
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução é definido como