Questão 1272488

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1272488

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recebimento do Objeto dos Contratos

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre


Concluída a execução da obra ou do serviço contratado, este deve ser recebido formalmente pela Administração, a fim de assegurar, por meio de fiscalização, que o objeto foi executado conforme contrato. Quanto às etapas oficiais de recebimento da obra ou serviço, aquele realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais é denominado recebimento:

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