Questão
ID 1272477Disciplina: Direito Civil
Assunto: Regras Especiais de Decadência
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
O Código Civil brasileiro prevê quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de: