Questão
ID 1272445Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decadência Administrativa
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Em conformidade com o Direito Administrativo brasileiro, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em: