Questão 1272442

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1272442

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estatuto da Magistratura ou Ingresso na Carreira ou Promoção por Antiguidade e Merecimento (Artigo 93 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre


O Direito Constitucional brasileiro traz em seu texto lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal que disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Alternativas da questão 1272442
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