Questão
ID 1272354Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.438/2006 - Dispõe sobre Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo (Lei de Incentivo ao Esporte)
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
A Lei nº 11.438/2006, dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. O seu artigo 2º (nos incisos I, II e III) prevê financiamento para projetos esportivos e paradesportivos para as manifestações de desporto