Questão
ID 1272299Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 7.053/2009 - Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e Seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
A Política Nacional para a População em Situação de Rua define população em situação de rua o grupo populacional que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. Além da igualdade e da equidade, são princípios dessa política: respeito à dignidade da pessoa humana;