Questão 1272118

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1272118

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Leia o trecho a seguir.

“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular, é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.’’

MEIRELLES, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 82.

Nesse trecho, o autor:

Alternativa A:
ofende o princípio da liberdade, que foi eleito pela Constituição Federal de 1988 como postulado basilar da República.
Alternativa B:
ofende o princípio da motivação, posto que restringe qualquer arbítrio do administrador público.
Alternativa C:
apresenta uma forma de consagração do princípio da moralidade pública, pois exorta do administrador público a eticidade.
Alternativa D:
apresenta uma forma de consagração do princípio da legalidade, pois a finalidade pública está acima de interesses pessoais.

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