Questão
ID 1272113Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a reintegração de um Território Federal ao estado de origem depende de: