Questão
ID 1272106Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, tem veto de aplicação: