Questão 1272071

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1272071

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Instrumento de fundamental importância para o exercício da atividade administrativa, a autotutela:

Alternativa A:
condiciona a defesa dos interesses e direitos da Administração Pública à intervenção do Poder Judiciário.
Alternativa B:
refere-se à capacidade e à obrigação da Administração Pública de revogar e anular os seus atos administrativos.
Alternativa C:
refere-se à supervisão e ao controle exercidos pela Administração Direta em face das entidades da Administração Indireta.
Alternativa D:
condiciona a validade dos atos administrativos à sua respectiva previsibilidade, resguardando-se, dessa forma, a segurança jurídica.